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Publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix
O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.
O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.
A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”
Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação.
Revogação
Diante da onda de fake news (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
Fonte: Agência Brasil.
RFB revoga a IN 2219, de 2024
Regulação do Pix
Desde o início de 2025, a Receita Federal ampliou o monitoramento de transações financeiras, incluindo o Pix. A Instrução Normativa 2.219, de 2024, obrigava operadoras de cartões de crédito e plataformas de pagamento a reportarem informações financeiras de transferências acima de R$ 5 mil mensais para pessoas físicas. O objetivo era combater fraudes fiscais e aumentar a segurança e a transparência do sistema financeiro.
No entanto, a atualização gerou uma onda de desinformação, incluindo alegações infundadas sobre a criação de taxas adicionais no Pix e o monitoramento excessivo das transações diárias dos cidadãos. Em resposta, o governo federal decidiu revogar a norma para evitar distorções e reforçar a gratuidade e o sigilo do Pix.
Fonte: Agência Senado.
Reforma tributária é sancionada e já pode ser implementada
A reforma tributária já pode começar a ser implementada no país. O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (16), a lei que regulamenta a arrecadação de tributos, com 544 artigos detalhando as regras de cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). As duas taxações substituirão, gradualmente, o PIS, COFINS, IOF, IPI, ICMS e ISS.
Os dois novos tributos têm como princípio a não cumulatividade, ou seja, não serão cobrados seguidamente, em cada fase de movimentação da produção.
O presidente Lula agradeceu o esforço do governo e do Congresso para entregar essa reforma.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a reforma garante o máximo possível de justiça tributária.
A regulamentação vai garantir a isenção total de tributos de alimentos incluídos na cesta básica nacional, como o arroz, feijão, carnes, farinha de mandioca e de trigo, açúcar, macarrão, pão, café, manteiga, leite e queijo.
Haverá ainda uma série de regimes diferenciados, com redução da alíquota dos novos impostos em itens como serviços de saúde, educação, produtos agropecuários, produções artísticas e culturais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressalta que a reforma passa a valer em 2027, mas já tem potencial de trazer investimentos ao país.
Será implementada a devolução de parte dos impostos, o cashback, para famílias de baixa renda, cadastradas no CadÚnico, em forma de tributação regressiva.
Também foi mantido o regime de cobrança diferenciada de imposto para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
Um Comitê Gestor do IBS, com participação dos estados, irá atuar na administração tributária, na harmonização de normas, interpretações e obrigações dos tributos. A composição deste conselho ainda precisa ser aprovada numa segunda parte da regulamentação, que está em discussão no Senado Federal.
A sanção ocorreu com alguns vetos, que segundo o governo, não afetam o mérito da proposta.
Fonte: Agência Brasil.
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