STF: é inconstitucional norma estadual que discipline a cobrança de ITCMD nas doações e heranças instituídas no exterior, considerando que ainda não existe lei complementar nacional que regulamenta a matéria É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses Leia mais…
Wealth management e reforma tributária A recente reforma tributária brasileira, consolidada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, representa uma transformação profunda no sistema tributário do país. A Reforma Tributária trazida pela Lei Complementar nº 214/2025 exige especial atenção no planejamento tributário e na gestão patrimonial. Leia também: https://gsadvocaciaempresarial.com.br/panorama-empresarial-2025/ Leia também: https://gsadvocaciaempresarial.com.br/reforma-tributaria-entenda-a-importancia-da-precificacao-de-produtos-e-servicos/ Leia mais…
Reforma Tributária: saiba adequar contratos devido a nova precificação de produtos e serviços A Lei Complementar 214, de 2025, trouxe mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro, impactando diretamente a precificação de produtos e serviços. O regime de transição para o novo sistema de tributação da Reforma Tributária já se inicia Leia mais…
Informativo. Artigos jurídicos publicados pelo GS. Edição nº 1/2025 Apresentamos a nova edição do Informativo de artigos jurídicos publicados pelo GS, contendo informações relevantes, que podem impactar na sua empresa. Tenha uma excelente leitura!!! “Panorama empresarial 2025” O novo ano-calendário também marca o início do novo exercício fiscal das empresas. Leia mais…
Reforma Tributária: entenda a importância da precificação de produtos e serviços A recente reforma tributária brasileira, consolidada pela Lei Complementar nº 214, de 2025, representa uma transformação profunda no sistema tributário do país. Este artigo tem como objetivo destacar (no contexto da Reforma Tributária) sobre a importância da precificação de Leia mais…
Informativo Tributário. GS Advocacia Empresarial Publicada MP que proíbe cobrança diferenciada por transações em Pix O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva Leia mais…
PIX acima de 5k: entenda as novas regras da RFB A Receita Federal (RFB) publicou no DOU de 18/09/2024, seção 1, página 33), a Instrução Normativa 2219, de 2024 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal Leia mais…
Panorama empresarial 2025 O novo ano-calendário também marca o início do novo exercício fiscal das empresas. Época propícia para a avaliação de cenários, perspectivas, conjunturas, com o objetivo maior de enxergar com clareza, temas que serão destaque no panorama empresarial 2025. Portanto, merecem atenção especial da Governança Corporativa e dos Leia mais…
FGV lança livro sobre a Reforma Tributária A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas lança o livro: “Nossa Reforma Tributária”. O resultado deste livro retrata a intensa atividade de 25 Grupos de Trabalho, produzindo debates, apresentações e lives semanais do canal “Tributação do Século XXI”, do Núcleo Leia mais…
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação Leia mais…