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Contribuição sobre o frete: conheça a decisão do STF que cancelou débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para (i) julgar procedente os embargos à execução, propostos por uma transportadora e (ii) cancelar na íntegra Leia mais…

STF decidiu pela “Impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI”

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela “Impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI.” “STF. Ag. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.861/SP Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. Leia mais…