CARF publica Portaria dispondo sobre a realização e a divulgação de audiência para tratar de PAF no âmbito do CARF
29 de outubro de 2021 | Portaria nº 12.823/2021 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou Portaria disciplinando a realização e a divulgação de audiência para tratar de PAF no âmbito do CARF.
Dentre outras disposições, a Portaria estabelece que:
(i) a solicitação de audiência deverá ser efetuada pela plataforma (Gov.br) , mediante o preenchimento do formulário eletrônico disponível no Portal de Serviços do Carf.
(ii) a solicitação de audiência será encaminhada ao demandado, que se manifestará sobre a viabilidade, bem como sobre a modalidade, se virtual ou presencial;
(iii) o agendamento de audiência levará em conta a preferência dos recursos já pautados para julgamento, em detrimento daqueles ainda não pautados, de maneira a evitar prejuízo para o ritmo normal das sessões de julgamento;
(iv) no que tange a recurso já distribuído e ainda não pautado, audiência será realizada, preferencialmente, nas semanas em que não haja reunião de julgamento do colegiado no qual atua o demandado;
(v) a audiência será gravada, com registro das pessoas presentes e dos assuntos tratados;
(vi) o envio de memoriais para subsidiar a sessão de julgamento poderá ser feito conforme as instruções constantes da Carta de Serviços do CARF, sem prejuízo, quando da realização de sessões presenciais, da entrega aos conselheiros nos plenários;
e (vii) fica revogada a Portaria CARF nº 12.225/2021.
Link para acessar a Portaria CARF: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-carf/me-n-12.823-de-28-de-outubro-de-2021-355823143
Link CARF envio de memoriais: https://carf.economia.gov.br/servicos/copy4_of_solicitacoes-de-retirada-de-pauta-envio-de-memoriais-e-pedido-de-sustentacao-oral/envio-de-memorial
Para mais informações, acesse: https://gsadvocaciaempresarial.com.br/blog/
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2021
GILSON SILVA
Advogado. Especialista em Direito Tributário. Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade FUMEC.
Tributarista de Inteligência de Negócios.
Fundador. Escritório GS Advocacia Empresarial
Membro Associado à Câmara de Comércio França-Brasil (CCIFB) https://www.ccfb.com.br/
Membro Associado à Câmara de Comércio e indústria Belgo-Luxemburguesa Brasileira no Brasil (Belgalux Brasil) http://www.belgalux.com.br/
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