Pelos menos seis liminares foram concedidas recentemente a contribuintes por desembargadores do TRF-5 e do TRF-3. Contribuintes estão obtendo, em segunda instância, o direito de não submeter benefícios fiscais de ICMS à tributação, afastando a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023) – uma das apostas do Ministério da Fazenda Leia mais…
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Leia mais…
CARF aprova 26 enunciados de súmulas em sessão do Pleno de 06/08 Das 43 propostas apreciadas, foram aprovados 26 novos enunciados de súmulas e a Súmula CARF nº 119 foi cancelada. São as Súmulas n° 162 a 187. O objetivo do processo da edição de súmulas é uniformizar a jurisprudência, para assegurar Leia mais…
Com operações cada vez mais complexas, empresas recorrem a planejamentos tributários. Sem uma regulamentação tributária específica, o “cashback” – devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos – tem levado empresas a fazer planejamentos tributários. O motivo é que as operações ficaram mais complexas e Leia mais…
Primeira Turma assegura benefício fiscal oneroso revogado antes do fim do prazo A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma empresa com a finalidade de manter a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins após a lei ter antecipado o fim do Leia mais…
Liminares foram dadas em pedidos da PGFN para reabrir processos de contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está atuando para reabrir processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. As investidas ocorrem contra empresas que ajuizaram ação depois de março de 2017 e obtiveram Leia mais…
INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS NA GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA ALTAMENTE ESTRATÉGICA O que é a Inteligência de Negócios? A Inteligência de Negócios (Business Intelligence (BI) é um conjunto de procedimentos de coleta, organização, análise e monitoramento, de dados da empresa, no sentido de dar suporte à gestão de negócios. Como funciona a sua Leia mais…
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades —, administrações municipais continuam cobrando a retenção do imposto sobre serviços (ISS) em caso de falta desse registro. Por isso, o Judiciário vem Leia mais…
Receita Federal suspende autuações sobre “tese do século” A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Leia mais…
Reconhecida a inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores Leia mais…