Compensação tributária. STJ define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento Leia mais…

Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente Leia mais…

TRIBUTÁRIO. ARTIGO. DA NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO

O presente artigo jurídico versa sobre a questão da “necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica …para o redirecionamento da execução fiscal a empresa do mesmo grupo econômico.” Tem-se, portanto, um tema de nuance multidisciplinar, cujos contornos são traçados pelo Direito Processual Civil e também, pelo Direito Leia mais…