Contribuição sobre o frete: conheça a decisão do STF que cancelou débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo

Contribuição sobre o frete: conheça a decisão do STF que cancelou débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para (i) julgar procedente os embargos à execução, propostos por uma transportadora e (ii) cancelar na íntegra Leia mais…