ARTIGO
DIREITO DIGITAL E AS EMPRESAS
O Brasil possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital. Sobre o tema, podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: (i) a “Lei Carolina Dieckmann” (lei nº 12.737/2012); (ii) o Marco Civil da Leia mais…