STF: é inconstitucional norma estadual que discipline a cobrança de ITCMD nas doações e heranças instituídas no exterior, considerando que ainda não existe lei complementar nacional que regulamenta a matéria É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas hipóteses Leia mais…
Informativo Tributário. GS ADVOCACIA EMPRESARIAL Edição nº 9/2023 Apresentamos a nova edição do nosso Informativo Tributário, contendo informações relevantes, que podem impactar no seu negócio. Tenha uma excelente leitura!!! Alíquotas de Imposto de Importação para Bens de Informática e Telecomunicação são zeradas Entenda como as mudanças afetarão as compras feitas Leia mais…
Análise e considerações: acórdão 600/2023 do TCU sobre benefícios tributários para empresas automotivas É inquestionável a importância da indústria automobilística em nosso país, quer pelo prisma econômico, quer pelo social. A indústria automobilística além de gerar milhares de empregos, também contribui para o desenvolvimento tecnológico e social do país. Há Leia mais…
O novo sistema das subvenções para investimento Foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), na edição do dia 31 de agosto, de 2023, a Medida Provisória nº 1.185/23, que tem como finalidade, alterar, a partir de 2024, a forma como são tratadas as subvenções para investimento das empresas enquadradas no Leia mais…
Informativo Tributário. GS ADVOCACIA EMPRESARIAL STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no Leia mais…
Informativo Tributário. GS ADVOCACIA EMPRESARIAL CSRF autoriza dedução de 13º salário e adicional de férias de diretores estatutários Por critério de desempate pró-contribuinte, com vigência retomada após expirada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.160/23, a 1ª Turma da CSRF afastou glosas de IRPJ e CSLL sobre pagamentos efetuados a diretores Leia mais…
Informativo Tributário. Publicada Lei Complementar que tem como finalidade reduzir tempo e custos de obrigações tributárias acessórias O Diário Oficial da União (DOU) publicou (2/08) a Lei Complementar nº 199, que tem como finalidade, a redução de tempo e custos para o cumprimento de compromissos (obrigações) tributárias acessórias. A nova Leia mais…
Informativo Tributário: Preço de transferência. Lei 14.596, de 2023 A partir de janeiro de 2024, as empresas multinacionais passam a ser obrigadas a aplicar as novas regras de preço de transferência, fixadas pela Lei Lei nº 14.596, de 14 de Junho de 2023. Importante registrar, que a mencionada Lei era Leia mais…
Reforma Tributária: 3 pontos-chave com potencial de serem alterados pelo Senado Federal A Câmara dos Deputados aprovou (6/7), o texto-base da reforma tributária (PEC nº 45, de 2019) em segundo turno de votações. A PEC mencionada, seguindo o trâmite legislativo constitucional foi encaminhada à apreciação do Senado Federal, a qual Leia mais…
Conselheiro Empresarial: O Guia estratégico para o crescimento sustentável das empresas Em um mundo empresarial dinâmico e competitivo, as empresas enfrentam constantemente desafios e oportunidades que moldam seu caminho para o sucesso. Para navegar por essas ‘águas turbulentas’, surge a figura do conselheiro empresarial. Esse profissional experiente e qualificado desempenha Leia mais…