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TRIBUTÁRIO. ARTIGO. DA NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
O presente artigo jurídico versa sobre a questão da “necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica …para o redirecionamento da execução fiscal a empresa do mesmo grupo econômico.” Tem-se, portanto, um tema de nuance multidisciplinar, cujos contornos são traçados pelo Direito Processual Civil e também, pelo Direito Leia mais…
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IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor Leia mais…
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Mandado de segurança não é meio adequado para discussão de responsabilidade de débito inscrito na Receita Federal
De forma unânime, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de um ex-sócio de instituição empresarial contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional de Goiás, extinguiu Leia mais…
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Troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital, decide Carf
Clique aqui para ler o acórdão. 1201002.879