OPORTUNIDADE TRIBUTÁRIA. LUCRO REAL: STJ. Empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores fixos e mensais. É a Leia mais…
OPORTUNIDADE TRIBUTÁRIA: EPIs, álcool em gel, luvas e as máscaras de proteção contra a Covid-19 geram créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da sua Coordenação-Geral de Tributação, publicou no DOU de 01/10/2021, seção 1, página Leia mais…
STF afirma a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS em regime de substituição tributária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de novembro de 2021, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Leia mais…
Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias As empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Leia mais…
RFB orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu orientações sobre o procedimento de restituição de valores de imposto de renda, em razão de decisão judicial. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Leia mais…
Advocacia tributária empresarial. Processo fiscal administrativo. Contencioso judicial tributário. ICMS-ST. Créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão, de modo a causar grande impacto da Advocacia tributária empresarial. Trata-se da Decisão da Primeira Turma do STJ, ao julgar o Leia mais…
Contencioso administrativo tributário. Contencioso judicial tributário. Recuperação de créditos tributários da empresa A Revisão fiscal e tributária, com a consequente recuperação de créditos referentes aos tributos federais das Empresas que estão no regime tributário do Lucro Real ou do Lucro presumido, tais como: IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, Leia mais…
Devolução de tributos pagos indevidamente O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 29 de setembro de 2021, que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição Leia mais…
A redução da multa tributária na Jurisprudência do STF O Código Tributário Nacional (CTN) prevê em seu art. 113, caput, que a obrigação tributária é principal ou acessória. O parágrafo 2º, do art. 113 dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas Leia mais…
O ambiente de negócios no Brasil O ambiente de negócios pode ser definido, genericamente como o conjunto de condições, tais como: estabilidade política, econômica, tributária, de competitividade, mercado consumidor, etc que um país oferece às empresas internas e externas, quando da avaliação de um projeto de investimento e no momento Leia mais…