STF afirma a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS em regime de substituição tributária

STF afirma a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS em regime de substituição tributária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de novembro de 2021, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Leia mais…

A jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de os valores de ICMS-ST reembolsados pelo substituído serem qualificados como custo de aquisição da mercadoria para fins de geração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo

Advocacia tributária empresarial. Processo fiscal administrativo. Contencioso judicial tributário. ICMS-ST. Créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão, de modo a causar grande impacto da Advocacia tributária empresarial. Trata-se da Decisão da Primeira Turma do STJ, ao julgar o Leia mais…

A jurisprudência do STF sobre a não incidência de IR e CSLL sobre a Selic, na devolução de tributos pagos indevidamente

Devolução de tributos pagos indevidamente O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 29 de setembro de 2021, que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição Leia mais…