O Brasil possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital. Sobre o tema, podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: (i) a “Lei Carolina Dieckmann” (lei nº 12.737/2012); (ii) o Marco Civil da Leia mais…
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Leia mais…
Para o STF, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS; saiba como receber valores pagos indevidamente O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir Leia mais…