CARF publica Portaria dispondo sobre a realização e a divulgação de audiência para tratar de PAF no âmbito do CARF 29 de outubro de 2021 | Portaria nº 12.823/2021 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou Portaria disciplinando a realização e a divulgação Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela “Impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI.” “STF. Ag. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.861/SP Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. Leia mais…
Advocacia Tributária Empresarial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. MATRIZ. ARRECADAÇÃO CENTRALIZADA. STJ decide que matriz pode representar processualmente as filiais, em ações sobre contribuições previdenciárias ou sociais. Trata-se de uma exceção ao entendimento dos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento Leia mais…
Edição. Tributário. Belo Horizonte/MG, 23 a 30 de julho de 2021 Mensagem com caráter meramente informativo. Para mais informações, acesse: www.gsadvocaciaempresarial.com.br Maior parte das empresas abertas não se adaptou à LGPDData: 23/07/2021 A maioria das companhias de capital aberto ainda não se adaptou à Lei Geral de Proteção de Dados Leia mais…