Informativo GS ADVOCACIA EMPRESARIAL 02/09 à 09/09/2022
Comissão de juristas aprova proposta de reforma processual
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta quarta-feira (6/9) com a entrega de 16 propostas estruturantes.
Entre anteprojetos de lei e ações para simplificação de normas, as medidas propõem uma ampla reforma em ações que incentivam a solução consensual de conflitos em matéria tributária, a redução do contencioso tributário, a desjudicialização, a diminuição da litigiosidade entre Fisco e contribuintes, a simplificação de processos e a composição entre as partes.
Composta por 20 juristas, a comissão de jurista foi instalada pelo Supremo Tribunal Federal e Senado em atuação coordenada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa. Nos temas relacionados ao processo tributário, a relatoria foi feita pelo secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, Marcus Livio Gomes. Nos assuntos vinculados ao processo administrativo, a relatoria ficou a cargo do secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.
Na entrega oficial do relatório conclusivo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o presidente do CNJ e do STF, ministro Luiz Fux, avaliou que as propostas são de extrema importância para o Sistema de Justiça.
“A reforma do processo administrativo e tributário visa dar mais eficiência para que os procedimentos sejam mais rápidos. Ao mesmo tempo, criamos instrumentos para a desjudicialização do processo administrativo e tributário em iniciativa que vai ajudar a desabarrotar os tribunais”.
Fux salientou que os anteprojetos foram formulados em 180 dias e representam um trabalho de alta complexidade e profundidade. “Realizado por um verdadeiro pool da inteligência jurídica do direito tributário e administrativo do país”, disse o ministro em referência aos juristas e especialistas que integraram a comissão.
Propostas tributárias
Na parte do processo tributário, a comissão entregou oito propostas de lei estruturantes abordando a relação entre o Fisco e o contribuinte: anteprojeto de nova lei ordinária do processo administrativo tributário da União; anteprojeto da nova lei ordinária de execução fiscal; anteprojeto de nova lei ordinária de custas da justiça federal; e anteprojeto de lei complementar a inserir norma geral de prevenção de litígios, consensualidade e do processo administrativo tributário no Código Tributário Nacional.
Além disso, também apresentou anteprojeto de lei ordinária de criação de arbitragem em matéria tributária aduaneira; anteprojeto de lei ordinária de mediação tributária da União; anteprojeto de lei ordinária sobre processo de consulta tributária da União; e anteprojeto de lei complementar de criação do Código de Defesa do Contribuinte.
Relator dessas proposições, Marcus Livio disse que o trabalho privilegiou a consensualidade e a ampliação do direito de defesa e das garantias dos contribuintes, “sem descuidar principalmente da Fazenda Pública e dos recursos públicos, que são a base e o alicerce para o cumprimento das decisões fundamentais da Carta Constitucional”.
Propostas administrativas
Na seara do processo administrativo, também foram apresentadas oito expressivas contribuições: “O caráter nacional da matéria procedimento em processo administrativo”; “Processo eletrônico como instrumento para o incremento da eficiência e transparência da administração”; “O regime jurídico do ato administrativo”; e “O silêncio da administração pública”.
Ainda foram entregues as seguintes propostas: “A consagração da participação popular por meio de audiência pública e consulta pública no processo administrativo”; “Revisão da Lei 9.784/19999, que disciplina o processo administrativo federal”; “Análise de impacto”; e “Contribuições para o aperfeiçoamento do regramento do direito administrativo sancionador”.
Sobre a importância da contribuição, o relator Valter Shuenquener destacou que o trabalho foi norteado pela preocupação com o contraditório e a ampla defesa, visando a desjudicialização e a busca pela neutralidade administrativa na condução dos processos.
Propostas estruturantes
Trata-se, na visão da ministra Regina Helena, de propostas estruturantes para o aperfeiçoamento da legislação e voltadas à melhora das relações jurídicas entre os contribuintes e o fisco no plano das relações processuais administrativas e judiciárias. “É uma contribuição de grande envergadura que acreditamos possa ser aproveitada pelo Senado”.
Ao receber o relatório final, Rodrigo Pacheco disse que as propostas serão encaminhadas como projetos de lei do Senado e que os juristas serão chamados a participar de debates. Na iniciativa de converter as propostas em proposições legislativas mirando a conversão em leis efetivas, o presidente do Senado informou que irá tratar da relevância da reforma do processo administrativo e tributário com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. “Pretendo instaurar uma comissão para tratar desses temas para que tenhamos a ligeireza necessária na apreciação e aprovação pelo Senado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-set-07/comissao-juristas-aprova-proposta-reforma-processual
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Belo Horizonte, 09 de setembro de 2022
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