CSRF: não incide COFINS sobre o ganho decorrente da alienação das ações recebidas da operação de desmutualização A Primeira Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) do CARF, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº Leia mais…
CARF: IRPJ – Preço de transferência: norma antielisiva específica sobre fretes, seguros e Imposto de Importação O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Economia publicou no dia 08 de setembro de 2021, importante decisão sobre norma antielisiva, referente ao preço de transferência, tratando-se as importâncias dos fretes, Leia mais…
IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária, decide STF É constitucional a inclusão do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes ou importadores de veículos em regime de substituição tributária. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário Leia mais…
STF: ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, Leia mais…
Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e Cofins, diz STJ Os valores relativos ao preço de interconexão e roaming pagos a empresas de telefonia a outras operadoras do setor não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois são repassados a terceiros por força de Leia mais…
STJ: valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu, em 05 de novembro de 2021, que os valores descontados a Leia mais…
RFB decide que o gasto custeado pelo empregador com vale-transporte fornecido a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, pode ser considerado insumo, para fins do desconto de crédito de PIS/Pasep A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento no sentido de considerar o Leia mais…
Portaria atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição do dia 11 de novembro de 2021, a PORTARIA ME Nº 12975, de 10 de novembro de 2021, que atribui efeito Leia mais…
Lei Complementar prorroga benefícios fiscais concedidos por estados e DF Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 28 de outubro, a Lei Complementar no 186, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. A mencionada Lei Complementar passou a Leia mais…
ISSQN em prestação de serviço em município diverso da sede da empresa: entenda a jurisprudência do STJ Em sede recursal repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o sujeito ativo do ISSQN incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003, nos seguintes termos: ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE Leia mais…