STF afirma a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS em regime de substituição tributária

STF afirma a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS em regime de substituição tributária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de novembro de 2021, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Leia mais…

CARF: incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável

CARF: incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a Leia mais…

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CSRF: não incide COFINS sobre o ganho decorrente da alienação das ações recebidas da operação de desmutualização A Primeira Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) do CARF, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº Leia mais…

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