Informativo Tributário. Publicada Lei Complementar que tem como finalidade reduzir tempo e custos de obrigações tributárias acessórias
O Diário Oficial da União (DOU) publicou (2/08) a Lei Complementar nº 199, que tem como finalidade, a redução de tempo e custos para o cumprimento de compromissos (obrigações) tributárias acessórias.
A nova legislação institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo é diminuir entraves burocráticos relativos ao recolhimento de tributos pelo setor produtivo e pelos contribuintes de modo geral.
A título de exemplo, obrigações acessórias são: formulários, declarações, certidões, notas fiscais e outros documentos que o contribuinte tem de preencher quando recolhe imposto ou mesmo quando tem de justificar eventuais isenções.
A lei prevê a simplificação das legislações e dos sistemas usados para cumprir essas obrigações nos âmbitos federal, estaduais e municipais, simplificando os processos tanto para as empresas como para o poder público.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2023
GS ADVOCACIA EMPRESARIAL
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