STJ decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, Leia mais…
Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022 A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Leia mais…
RFB orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu orientações sobre o procedimento de restituição de valores de imposto de renda, em razão de decisão judicial. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Leia mais…
Devolução de tributos pagos indevidamente O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 29 de setembro de 2021, que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição Leia mais…
A redução da multa tributária na Jurisprudência do STF O Código Tributário Nacional (CTN) prevê em seu art. 113, caput, que a obrigação tributária é principal ou acessória. O parágrafo 2º, do art. 113 dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas Leia mais…
A taxa Selic e o crescimento econômico A taxa básica de juros, popularmente conhecida como ‘taxa selic’, é um instrumento regulado e utilizado para combater a inflação, pelo Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Banco Central eleva a taxa selic com o objetivo de conter o consumo Leia mais…
Com operações cada vez mais complexas, empresas recorrem a planejamentos tributários. Sem uma regulamentação tributária específica, o “cashback” – devolução ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos – tem levado empresas a fazer planejamentos tributários. O motivo é que as operações ficaram mais complexas e Leia mais…
Liminares foram dadas em pedidos da PGFN para reabrir processos de contribuintes. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está atuando para reabrir processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. As investidas ocorrem contra empresas que ajuizaram ação depois de março de 2017 e obtiveram Leia mais…
INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS NA GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA ALTAMENTE ESTRATÉGICA O que é a Inteligência de Negócios? A Inteligência de Negócios (Business Intelligence (BI) é um conjunto de procedimentos de coleta, organização, análise e monitoramento, de dados da empresa, no sentido de dar suporte à gestão de negócios. Como funciona a sua Leia mais…
Trata-se de uma exceção ao entendimento dos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. MATRIZ. ARRECADAÇÃO CENTRALIZADA. 1. Conforme mencionado na decisão agravada, existe a orientação de que “a matriz não tem legitimidade para Leia mais…