STF afirma a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS em regime de substituição tributária

STF afirma a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS em regime de substituição tributária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de novembro de 2021, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Leia mais…

CARF: incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável

CARF: incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a Leia mais…

STJ decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite

STJ decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, Leia mais…

A jurisprudência do STF sobre a não incidência de IR e CSLL sobre a Selic, na devolução de tributos pagos indevidamente

Devolução de tributos pagos indevidamente O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 29 de setembro de 2021, que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição Leia mais…