STF: ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, Leia mais…
Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e Cofins, diz STJ Os valores relativos ao preço de interconexão e roaming pagos a empresas de telefonia a outras operadoras do setor não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois são repassados a terceiros por força de Leia mais…
Nosso Escritório tem recebido contatos de pessoas que receberam Telegramas referente a cobrança de multas no Exterior. Esclarecemos que não se trata desse Escritório. Informamos que esse Escritório de Advocacia não envia telegramas a nenhuma empresa ou pessoa física e nem possui filial na cidade de Campinas/SP. Referidos telegramas foram Leia mais…
STJ: valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu, em 05 de novembro de 2021, que os valores descontados a Leia mais…
RFB decide que o gasto custeado pelo empregador com vale-transporte fornecido a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, pode ser considerado insumo, para fins do desconto de crédito de PIS/Pasep A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento no sentido de considerar o Leia mais…
Portaria atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na edição do dia 11 de novembro de 2021, a PORTARIA ME Nº 12975, de 10 de novembro de 2021, que atribui efeito Leia mais…
Lei Complementar prorroga benefícios fiscais concedidos por estados e DF Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 28 de outubro, a Lei Complementar no 186, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. A mencionada Lei Complementar passou a Leia mais…
ISSQN em prestação de serviço em município diverso da sede da empresa: entenda a jurisprudência do STJ Em sede recursal repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o sujeito ativo do ISSQN incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003, nos seguintes termos: ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE Leia mais…
Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias As empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Leia mais…
CSRF publica acórdão afirmando que deve ser cancelado o auto de infração que apresente contradição entre a sua fundamentação e a data do fato gerador 28 de outubro de 2021 | PAF 16327.001353/2008-40 | 1ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E Leia mais…