Lei Complementar prorroga benefícios fiscais concedidos por estados e DF Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 28 de outubro, a Lei Complementar no 186, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. A mencionada Lei Complementar passou a Leia mais…
ISSQN em prestação de serviço em município diverso da sede da empresa: entenda a jurisprudência do STJ Em sede recursal repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o sujeito ativo do ISSQN incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003, nos seguintes termos: ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE Leia mais…
Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias As empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Leia mais…
CSRF publica acórdão afirmando que deve ser cancelado o auto de infração que apresente contradição entre a sua fundamentação e a data do fato gerador 28 de outubro de 2021 | PAF 16327.001353/2008-40 | 1ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E Leia mais…
RFB orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu orientações sobre o procedimento de restituição de valores de imposto de renda, em razão de decisão judicial. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Leia mais…
Tradings e a importação por encomenda A Receita Federal publicou a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 158, que orienta os fiscais do país, sobre tradings e a importação por encomenda. Nesse documento, a Receita Federal apresenta esclarecimentos que pode livrar empresas da pena de perdimento das Leia mais…
CARF publica Portaria dispondo sobre a realização e a divulgação de audiência para tratar de PAF no âmbito do CARF 29 de outubro de 2021 | Portaria nº 12.823/2021 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou Portaria disciplinando a realização e a divulgação Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela “Impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI.” “STF. Ag. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.861/SP Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. Leia mais…
Advocacia Tributária Empresarial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. MATRIZ. ARRECADAÇÃO CENTRALIZADA. STJ decide que matriz pode representar processualmente as filiais, em ações sobre contribuições previdenciárias ou sociais. Trata-se de uma exceção ao entendimento dos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento Leia mais…
Créditos tributários. PIS/Pasep e Cofins. EPIs, álcool em gel, luvas e as máscaras de proteção contra a Covid-19 podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da sua Leia mais…