CARF publica Portaria dispondo sobre a realização e a divulgação de audiência para tratar de PAF no âmbito do CARF 29 de outubro de 2021 | Portaria nº 12.823/2021 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou Portaria disciplinando a realização e a divulgação Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela “Impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI.” “STF. Ag. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.861/SP Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. Leia mais…
Advocacia Tributária Empresarial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE. MATRIZ. ARRECADAÇÃO CENTRALIZADA. STJ decide que matriz pode representar processualmente as filiais, em ações sobre contribuições previdenciárias ou sociais. Trata-se de uma exceção ao entendimento dos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento Leia mais…
Créditos tributários. PIS/Pasep e Cofins. EPIs, álcool em gel, luvas e as máscaras de proteção contra a Covid-19 podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da sua Leia mais…
Advocacia tributária empresarial. Processo fiscal administrativo. Contencioso judicial tributário. ICMS-ST. Créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma importante decisão, de modo a causar grande impacto da Advocacia tributária empresarial. Trata-se da Decisão da Primeira Turma do STJ, ao julgar o Leia mais…
Contencioso administrativo tributário. Contencioso judicial tributário. Recuperação de créditos tributários da empresa A Revisão fiscal e tributária, com a consequente recuperação de créditos referentes aos tributos federais das Empresas que estão no regime tributário do Lucro Real ou do Lucro presumido, tais como: IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, Leia mais…
Devolução de tributos pagos indevidamente O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 29 de setembro de 2021, que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição Leia mais…
O Parecer PGFN Nº 14483/2021 e os créditos de PIS e COFINS A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovou, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, “a”, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, referente ao Julgamento Leia mais…
A redução da multa tributária na Jurisprudência do STF O Código Tributário Nacional (CTN) prevê em seu art. 113, caput, que a obrigação tributária é principal ou acessória. O parágrafo 2º, do art. 113 dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas Leia mais…
A taxa Selic e o crescimento econômico A taxa básica de juros, popularmente conhecida como ‘taxa selic’, é um instrumento regulado e utilizado para combater a inflação, pelo Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central. O Banco Central eleva a taxa selic com o objetivo de conter o consumo Leia mais…