Lei Complementar prorroga benefícios fiscais concedidos por estados e DF Foi publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 28 de outubro, a Lei Complementar no 186, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017. A mencionada Lei Complementar passou a Leia mais…
ISSQN em prestação de serviço em município diverso da sede da empresa: entenda a jurisprudência do STJ Em sede recursal repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o sujeito ativo do ISSQN incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003, nos seguintes termos: ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE Leia mais…
Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias As empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta – a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Leia mais…
RFB orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu orientações sobre o procedimento de restituição de valores de imposto de renda, em razão de decisão judicial. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Leia mais…
INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS NA GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA ALTAMENTE ESTRATÉGICA O que é a Inteligência de Negócios? A Inteligência de Negócios (Business Intelligence (BI) é um conjunto de procedimentos de coleta, organização, análise e monitoramento, de dados da empresa, no sentido de dar suporte à gestão de negócios. Como funciona a sua Leia mais…
Edição. Tributário. Belo Horizonte/MG, 23 a 30 de julho de 2021 Mensagem com caráter meramente informativo. Para mais informações, acesse: www.gsadvocaciaempresarial.com.br Maior parte das empresas abertas não se adaptou à LGPDData: 23/07/2021 A maioria das companhias de capital aberto ainda não se adaptou à Lei Geral de Proteção de Dados Leia mais…
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades —, administrações municipais continuam cobrando a retenção do imposto sobre serviços (ISS) em caso de falta desse registro. Por isso, o Judiciário vem Leia mais…
Receita Federal suspende autuações sobre “tese do século” A Receita Federal publicou uma orientação interna para que sejam suspensas autuações relacionadas à “tese do século” — a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O subsecretário de Arrecadação e Cobrança da Receita, Frederico Faber, afirmou ao Valor Leia mais…
CONTRATOS COMERCIAIS: dicas – aspectos importantes A elaboração e a revisão de contratos empresariais devem ser realizadas por um Advogado especializado, de modo a promover segurança jurídica para a empresa. Quando da análise de contratos, tem-se como juridicamente prudente e estratégico, reservar um ‘olhar especial’ aos seguintes aspectos: a) Check-list Leia mais…
ADVOCACIA EMPRESARIAL. TRIBUTÁRIA: transporte interestadual. STJ aprova nova Súmula Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem Leia mais…