Informativo GS ADVOCACIA EMPRESARIAL 27/05 a 03/06/2022 STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma Leia mais…
STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação Leia mais…
O caixa da sua empresa pode melhorar com a recuperação de créditos tributários O bom advogado tributarista não é aquele que sai oferecendo ação judicial para as empresas resolverem suas questões tributárias com promessa de sucesso garantido. Antes dessa fase, o bom advogado tributarista busca analisar, em detalhes, o seu Leia mais…
O bom advogado tributarista não é aquele que sai oferecendo ação judicial para as empresas resolverem suas questões tributárias com promessa de sucesso garantido. Antes dessa fase, o bom advogado tributarista busca analisar, em detalhes, o seu negócio, sua gestão tributária e diante do quadro diagnóstico, começa a traçar as Leia mais…
O Brasil possui pouca legislação voltada especificamente ao direito digital. Sobre o tema, podemos citar três leis que foram aprovadas nos últimos dez anos e que foram fundamentais para a consolidação desse ramo do direito no país: (i) a “Lei Carolina Dieckmann” (lei nº 12.737/2012); (ii) o Marco Civil da Leia mais…
STF afirma a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS em regime de substituição tributária O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de novembro de 2021, por unanimidade, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Leia mais…
Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro O “software importado”, para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. Com esse entendimento, Leia mais…
Liminares em cinco Estados e DF adiam o DIFAL Contribuintes de cada vez mais Estados têm conseguido liminares na Justiça para adiar o pagamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico para 2023. Por enquanto, há ao menos 16 processos com pedidos de liminares analisados em São Leia mais…
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do Leia mais…
Juíza de SP afasta cobrança do Difal a empresa em 2022 O diferencial de alíquota (Difal) do ICMS se submete ao princípio da anterioridade tributária anual. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, em liminar, impediu o governo estadual de cobrar o tributo de uma Leia mais…