Justiça obriga Receita a calcular crédito de PIS /Cofins O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante Leia mais…
CARF: incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a Leia mais…
STJ decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta operação. De forma unânime, Leia mais…
Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022 A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Leia mais…
Contribuição sobre o frete: conheça a decisão do STF que cancelou débitos fiscais constituídos por portaria que estipula base de cálculo A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reformou decisão da Justiça Federal para (i) julgar procedente os embargos à execução, propostos por uma transportadora e (ii) cancelar na íntegra Leia mais…
CSRF: não incide COFINS sobre o ganho decorrente da alienação das ações recebidas da operação de desmutualização A Primeira Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) do CARF, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº Leia mais…
CARF: IRPJ – Preço de transferência: norma antielisiva específica sobre fretes, seguros e Imposto de Importação O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Economia publicou no dia 08 de setembro de 2021, importante decisão sobre norma antielisiva, referente ao preço de transferência, tratando-se as importâncias dos fretes, Leia mais…
IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária, decide STF É constitucional a inclusão do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes ou importadores de veículos em regime de substituição tributária. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário Leia mais…
STF: ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, Leia mais…
Valores de interconexão e roaming não integram base de PIS e Cofins, diz STJ Os valores relativos ao preço de interconexão e roaming pagos a empresas de telefonia a outras operadoras do setor não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois são repassados a terceiros por força de Leia mais…