CSRF publica acórdão afirmando que deve ser cancelado o auto de infração que apresente contradição entre a sua fundamentação e a data do fato gerador

CSRF publica acórdão afirmando que deve ser cancelado o auto de infração que apresente contradição entre a sua fundamentação e a data do fato gerador 28 de outubro de 2021 | PAF 16327.001353/2008-40 | 1ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E Leia mais…

STF decidiu pela “Impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI”

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela “Impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI.” “STF. Ag. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.861/SP Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. Leia mais…

Empresas têm derrubado obrigação de se registrar onde não estão sediadas

Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades —, administrações municipais continuam cobrando a retenção do imposto sobre serviços (ISS) em caso de falta desse registro. Por isso, o Judiciário vem Leia mais…