Trata-se de artigo publicado no Jornal Diário do Comércio, com o seguinte tema: “Selic, Reforma Tributária e o ambiente de negócios”. Uma análise da Taxa Selic e dos aspectos essenciais da Reforma Tributária, e em que medida tais institutos podem contribuir para a melhoria do ambiente de negócios. O artigo Leia mais…
Informativo GS ADVOCACIA EMPRESARIAL 09/09 à 16/09/2022 Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão aproveitar a isenção tributária do regime para compra de serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem. Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei Leia mais…
Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro O “software importado”, para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora do país e para cá “trazido” por qualquer meio, seja em um suporte físico, seja por meio de download pela internet. Com esse entendimento, Leia mais…
CSRF publica acórdão afirmando que deve ser cancelado o auto de infração que apresente contradição entre a sua fundamentação e a data do fato gerador 28 de outubro de 2021 | PAF 16327.001353/2008-40 | 1ª Turma da CSRF A Turma, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E Leia mais…
Tradings e a importação por encomenda A Receita Federal publicou a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 158, que orienta os fiscais do país, sobre tradings e a importação por encomenda. Nesse documento, a Receita Federal apresenta esclarecimentos que pode livrar empresas da pena de perdimento das Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal decidiu pela “Impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI.” “STF. Ag. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.861/SP Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. Leia mais…
O Parecer PGFN Nº 14483/2021 e os créditos de PIS e COFINS A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovou, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, “a”, c/c art. 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, referente ao Julgamento Leia mais…
O ambiente de negócios no Brasil O ambiente de negócios pode ser definido, genericamente como o conjunto de condições, tais como: estabilidade política, econômica, tributária, de competitividade, mercado consumidor, etc que um país oferece às empresas internas e externas, quando da avaliação de um projeto de investimento e no momento Leia mais…
Uma empresa que licencia softwares em nuvem obteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que a livra de pagar imposto. Os desembargadores enquadraram a atividade no artigo da Constituição Federal que garante imunidade tributária para livros, jornais e periódicos. A decisão, em caráter liminar, beneficia a Doutor-IE. Leia mais…
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades —, administrações municipais continuam cobrando a retenção do imposto sobre serviços (ISS) em caso de falta desse registro. Por isso, o Judiciário vem Leia mais…