Informativo Tributário: Preço de transferência. Lei 14.596, de 2023 A partir de janeiro de 2024, as empresas multinacionais passam a ser obrigadas a aplicar as novas regras de preço de transferência, fixadas pela Lei Lei nº 14.596, de 14 de Junho de 2023. Importante registrar, que a mencionada Lei era Leia mais…
Informativo Tributário. GS ADVOCACIA EMPRESARIAL 30/06/2023 STF: é inconstitucional a aplicação de multa isolada prevista em lei para incidir diante da negativa de homologação de compensação tributária Ao analisar o Tema 736 da repercussão geral, o STF fixou, por unanimidade, a tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista Leia mais…
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 87, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.VERBAS INDENIZATÓRIAS. TELETRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho Leia mais…
Informativo Tributário: STJ. Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Leia mais…
Conselheiro Empresarial: o Estrategista Secreto por trás do Sucesso de Empresas Inovadoras No mundo dos negócios em constante evolução, as empresas inovadoras estão liderando a transformação e moldando o futuro de suas atividades empresariais. Na busca pela vantagem competitiva e pela excelência operacional, as empresas inovadoras estão constantemente em busca Leia mais…
Informativo Tributário. GS ADVOCACIA EMPRESARIAL MP 1.171/2023: entenda como as novas regras tributárias afetam seus investimentos no exterior A Medida Provisória 1.171/2023 publicada no dia 30 de abril de 2023 traz importantes alterações nas regras de tributação de ativos offshore, aplicações financeiras no exterior, entidades controladas no exterior, trusts no Leia mais…
Informativo Tributário. GS ADVOCACIA EMPRESARIAL 21 à 28/04/2023 STJ. Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os Leia mais…
Informativo Tributário. GS ADVOCACIA EMPRESARIAL 14 à 21/04/2023 O que é a PEC 45/2019 e o que o texto propõe para a reforma tributária? Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a substituição de cinco impostos e cashback para famílias de baixa renda Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) Leia mais…
Entenda a decisão sobre “coisa julgada” na área tributária tomada pelo STF Em decisão tomada na última quarta-feira (8), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se Leia mais…
Informativo Tributário. GS ADVOCACIA EMPRESARIAL 30/09 à 07/10/2022 STJ decide que há isenção de AFRMM sobre importações de insumo sob o regime especial de entreposto industrial A Turma, por unanimidade, entendeu pela existência de isenção de AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante) sobre as importações realizadas sob Leia mais…